O Conselho Nacional de Justiça apresentou nesta terça-feira (20/10) a versão final de uma proposta de resolução para precatórios. A votação do texto ficou para a próxima sessão plenária do órgão, ainda sem data definida.
A minuta incentiva formas alternativas de quitação das dívidas da União, estados e municípios, como a compensação tributária, para reduzir a fila de credores.
A versão final incorporou uma sugestão do Superior Tribunal de Justiça para incluir os tribunais superiores no âmbito da norma. O Supremo Tribunal Federal ficou de fora da regulamentação por sua posição constitucional e por não estar submetido às normas do CNJ, segundo o Conselho.


