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CNJ apresenta proposta para facilitar pagamento de precatórios

Votação foi adiada e texto estimula alternativas como compensação tributária.

Um homem discursa em um púlpito diante de autoridades sentadas à mesa e de um público em um auditório do Superior Tribunal de Justiça.
Foto: STJ

O Conselho Nacional de Justiça apresentou nesta terça-feira (20/10) a versão final de uma proposta de resolução para precatórios. A votação do texto ficou para a próxima sessão plenária do órgão, ainda sem data definida.

A minuta incentiva formas alternativas de quitação das dívidas da União, estados e municípios, como a compensação tributária, para reduzir a fila de credores.

A versão final incorporou uma sugestão do Superior Tribunal de Justiça para incluir os tribunais superiores no âmbito da norma. O Supremo Tribunal Federal ficou de fora da regulamentação por sua posição constitucional e por não estar submetido às normas do CNJ, segundo o Conselho.

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