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Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob um céu nublado.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Legenda
Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral, exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Além da função jurisdicional, em que atua na apuração de crimes eleitorais, fiscalização de propaganda eleitoral e impugnação de registro de candidaturas, o tribunal tem importante vertente administrativa, assumindo a administração executiva, gerencial, operacional e normativa do processo eleitoral. O TSE exerce ação conjunta com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e municípios brasileiros. A Corte é composta por 7 ministros: três originários do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois juristas advogados.

Coligação pede ao TSE prorrogar voto até 19h em três cidades da Bahia

TRE já determinou recomposição total da frota de ônibus com multa de R$ 1 milhão por hora.

A coligação formada por PT, PCdoB e PV pediu ao Tribunal Superior Eleitoral neste domingo o prolongamento do horário de votação até as 19h em Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas. Os advogados da federação alegaram que os três municípios não cumpriram o prometido transporte gratuito equivalente aos dias úteis.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia já havia determinado mais cedo a recomposição de 100% da frota de ônibus de Salvador no dia da eleição. O presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, fixou multa de R$ 1 milhão por hora para a Secretaria Municipal de Mobilidade e as empresas caso a ordem não fosse obedecida.

A decisão do tribunal foi tomada após representação de urgência da Federação Brasil da Esperança, que denunciou redução superior a 50% na frota nos dias úteis, apesar do decreto de gratuidade. A federação relatou ônibus fora de circulação também em Feira de Santana e Lauro de Freitas, além de pontos lotados e esperas prolongadas na manhã deste domingo.

Segundo o desembargador, o transporte público é essencial para garantir o direito constitucional ao voto. A Polícia Civil foi autorizada a fiscalizar o cumprimento da ordem com uso de drones.

O governador da Bahia, Jeronimo Rodrigues, anunciou a medida da multa e ofereceu policiais militares com habilitação para dirigir ônibus. Já a Secretaria Municipal de Mobilidade de Salvador atribuiu a interrupção à adesivação de veículos com o número 13 e garantiu que a operação está sendo normalizada.

Os advogados da coligação encaminharam o pedido de prorrogação do horário ao ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE.

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