A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9/11) um projeto que inclui o trabalho doméstico e de cuidado na redução da pena de presas. A proposta altera a Lei de Execução Penal em análise na Casa.
Pela legislação atual, cada três dias de trabalho ou 12 horas de estudo valem um dia de remição no regime fechado ou semiaberto. O projeto equipara o trabalho de cuidado a uma jornada diária de oito horas para esse cálculo.
A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu a mudança. Ela afirmou que o sistema carcerário foi pensado para homens e ignora a realidade das mulheres presas, que são em sua maioria pobres, periféricas, negras e sobrecarregadas com o cuidado familiar.
"A remição não se aplica apenas ao cuidado direto de dependentes. A proposta abarca, também, a vasta carga de trabalho não remunerado em toda a dinâmica da reprodução social", argumentou Benedita da Silva em seu voto.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 1028/24, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). O conceito de cuidado foi ampliado para incluir o "trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia".
Mulheres em prisão domiciliar por cuidado com os filhos também poderão pedir a remição pelo trabalho doméstico diverso realizado em casa. O relatório cita que algumas varas judiciais já aplicam o reconhecimento do trabalho materno e doméstico.
O projeto segue agora para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para virar lei.


