A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira (13/10) o relatório favorável ao projeto que regulamenta o abono de permanência para membros e servidores do Ministério Público de Goiás (MP-GO).
Sob relatoria do deputado Karlos Cabral (PSB), o projeto de lei complementar nº 17828/26 altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 25/98 e da Lei Estadual nº 22.965/24.
O pagamento contempla profissionais que já atingiram os requisitos da aposentadoria voluntária, mas decidem seguir na ativa. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás (Sindisemp-GO), a quantia paga equivale à contribuição previdenciária descontada mensalmente.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, o texto resolve uma falta de regulamentação local aberta desde a Emenda Constitucional nº 103/19. "A propositura apresentada visa, justamente, a suprir essa omissão normativa, instituindo o benefício no plano legislativo estadual e fixando os seus parâmetros essenciais", afirmou Peres.

