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O ministro Alexandre de Moraes discursa em ambiente formal com o brasão da República Federativa do Brasil ao fundo.
Foto: STF
Legenda
Foto de arquivo (26/08/2026): Reunião com Procurador-Geral da República e Procuradores-Gerais da Justiça com ministro Alexandre de Moraes.

Defesa de Bolsonaro pede novo prazo para contestar Receita no STF

Advogados alegam que intimação foi enviada a endereço antigo e que não têm acesso completo ao processo.

A defesa de Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal a reabertura do prazo para contestar um auto de infração da Receita Federal. O requerimento foi apresentado ao ministro Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (21/10).

Os advogados do ex-presidente alegam que a intimação sobre o processo administrativo fiscal foi enviada a um endereço antigo. Segundo a defesa, o recebimento irregular impediu o cumprimento do prazo original de 20 dias para apresentar a contestação.

O pedido também menciona a falta de acesso integral aos autos do processo. A defesa de Bolsonaro quer que Moraes determine a reabertura do prazo de 20 dias a partir da disponibilização completa dos documentos.

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