A emenda constitucional que proíbe a perda automática da nacionalidade para brasileiros que obtêm outra cidadania no exterior completou três anos de promulgação pelo Congresso Nacional.
Entre 2023 e 2026, a Secretaria Nacional de Justiça (Senajust), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, registrou 166 pedidos de reaquisição da nacionalidade brasileira.
A regra atende a uma população de aproximadamente 5,2 milhões de cidadãos brasileiros que vivem fora do país, conforme balanço divulgado pelo Itamaraty em 2025.
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, quem se naturaliza no exterior mantém direitos como a emissão de passaporte, o exercício do voto e a transmissão da cidadania aos filhos.
Antes da alteração constitucional, a perda do vínculo nacional viabilizou casos como a extradição de Cláudia Hoerig para os Estados Unidos, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal em processo sobre homicídio ocorrido em 2007.


