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Fachin arquiva inquérito do STF após pedido da PGR

Decisão do presidente da corte foi baseada no devido processo legal e tem efeito imediato

Grupo de magistrados sentados em bancada semicircular durante sessão em tribunal, com dois monitores exibindo participantes via videoconferência ao fundo.
Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o Inquérito 4781 nesta segunda-feira (9/11). O presidente da corte, ministro Edson Fachin, assinou a medida.

A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar o caso. O texto de Fachin citou o devido processo legal e a duração razoável previstos no artigo 5º da Constituição.

O arquivamento tem efeito imediato e impede novas diligências no âmbito do procedimento.

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