O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, editou a Resolução 921/2026 para barrar o direcionamento de novos pedidos a ministros específicos em ações em andamento na Corte.
A medida entrou em vigor na data de sua publicação e estabelece que petições de terceiros ou baseadas em conexão passem por triagem da Secretaria Judiciária e validação da Presidência antes do envio ao relator.
Caso a Presidência recuse a conexão por falta de relação direta com a causa principal, a solicitação gerará um processo autônomo a ser distribuído por sorteio. O texto fixa ainda que a mera convergência de tese jurídica não autoriza a escolha do mesmo relator, e a Presidência avaliará apenas o encaminhamento formal, sem analisar o conteúdo do pedido.
O novo filtro dispensa manifestações da Procuradoria-Geral da República, atos determinados por ordem judicial, peças das próprias partes, recursos internos e procedimentos com sigilo de nível 3 ou 4.
Segundo o professor de Processo Penal da USP Gustavo Badaró, a regra cria um obstáculo administrativo importante para atenuar disputas internas e tem aplicação vinculante no sistema eletrônico do tribunal.


