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Um magistrado de toga e óculos lê um documento enquanto está sentado em sua cadeira em um tribunal. Na foto: Edson Fachin.
Foto: STF
Legenda
Edson Fachin, em foto de arquivo (02/09/2026).

Fachin cria regra no STF para barrar direcionamento de pedidos

Resolução 921/2026 submete pedidos de terceiros e alegações de conexão a sorteio quando não houver vínculo direto com o processo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, editou a Resolução 921/2026 para barrar o direcionamento de novos pedidos a ministros específicos em ações em andamento na Corte.

A medida entrou em vigor na data de sua publicação e estabelece que petições de terceiros ou baseadas em conexão passem por triagem da Secretaria Judiciária e validação da Presidência antes do envio ao relator.

Caso a Presidência recuse a conexão por falta de relação direta com a causa principal, a solicitação gerará um processo autônomo a ser distribuído por sorteio. O texto fixa ainda que a mera convergência de tese jurídica não autoriza a escolha do mesmo relator, e a Presidência avaliará apenas o encaminhamento formal, sem analisar o conteúdo do pedido.

O novo filtro dispensa manifestações da Procuradoria-Geral da República, atos determinados por ordem judicial, peças das próprias partes, recursos internos e procedimentos com sigilo de nível 3 ou 4.

Segundo o professor de Processo Penal da USP Gustavo Badaró, a regra cria um obstáculo administrativo importante para atenuar disputas internas e tem aplicação vinculante no sistema eletrônico do tribunal.

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