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Mão segurando smartphone que exibe mensagem de acesso bloqueado a plataforma de apostas, com monitor ao fundo mostrando imagem de cassino.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
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Brasília (DF), 06/10/2026 - Site do governo comunica o bloqueio de plataformas de apostas que operam no país.

Fux suspende ações judiciais sobre proibição de bets

Decisão vale para processos nas instâncias ordinárias até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da medida provisória

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu processos judiciais sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas online (bets). A decisão foi assinada nesta terça-feira (8/11) e vale para ações em primeira e segunda instâncias em todo o país.

Segundo Fux, a medida é necessária diante do risco de insegurança jurídica provocado por decisões divergentes em torno do tema. A suspensão se fundamenta no artigo 21 da Lei 9.868/1999, que trata de normas com constitucionalidade questionada no Supremo.

Para se tornar definitiva, a suspensão precisa ser confirmada pelo plenário do STF. O ministro é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a MP do governo federal.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão nacional das ações no último dia 6. Ele argumentou que a proliferação de decisões judiciais autorizando o funcionamento de casas de apostas gera insegurança jurídica. Gonet afirmou que os processos devem ficar suspensos até uma decisão definitiva do tribunal.

Na semana passada, o cenário já havia apresentado reviravoltas. Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava três casas de apostas online. Anteriormente, uma liminar concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permitia a operação dessas casas. A decisão de Pileggi foi suspensa pelo presidente do TRF-3, Luís Antonio Johonsom di Salvo.

A Medida Provisória 1.394 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro deste ano, data em que entrou em vigor a proibição das bets. As empresas interessadas haviam pago R$ 30 milhões por autorizações para operar.

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