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Governo de Goiás envia projetos para abrir R$ 60,6 mi em créditos

Propostas em análise na Comissão Mista da Alego destinam recursos para inovação, previdência e gestão de patrimônio imobiliário

Dois projetos de lei do governo de Goiás que liberam mais de R$ 60 milhões em créditos especiais para órgãos estaduais aguardam distribuição para relatoria na Comissão Mista da Assembleia Legislativa.

A proposta de número 18874/26 reserva R$ 9.649.400,00 para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). O montante deve cobrir gastos de estruturação da Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (Invest GO) e do Centro Profissionalizante Paulo Vargas, Serviço Social Autônomo (SSA).

Na justificativa enviada aos parlamentares, o governador Daniel Vilela (MDB) afirmou que a medida supre a falta de dotação orçamentária específica na programação atual da pasta.

O segundo texto, registrado sob o número 18870/26, autoriza o repasse de R$ 51.038.832,70 dividido entre a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e dois fundos de previdência. A parcela da Sead viabiliza o repasse de imóveis dominicais do Estado, avaliados em R$ 831 milhões, para o Fundo de Investimento Imobiliário de Imóveis do Estado de Goiás.

A operação busca transformar prédios e terrenos ociosos em ativos financeiros líquidos. Para a execução, o projeto estabelece a criação de grupos de despesa voltados a compras, logística e patrimônio.

Na área previdenciária, a matéria destina recursos ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar (FFRPPM) para ajustar demonstrativos fiscais às exigências de normas federais. Por fim, os valores direcionados ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS) têm como finalidade enquadrar a compensação previdenciária nas novas regras de contabilidade pública estadual.

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