O governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para receber dois terrenos destinados à construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural em Santa Rita do Novo Destino.
A proposta, registrada como processo nº 18875/26, aguarda relatoria na Comissão Mista. O recebimento ocorrerá por doação onerosa da gestão municipal para reforçar o atendimento da segurança pública no Vale do São Patrício.
Os imóveis ficam na Rua Aroeira, quadra 1, Setor Elza Bueno, e somam 664,42 metros quadrados nos lotes 5 e 6. A Gerência de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Estado da Administração (Sead) avaliou cada área em R$ 10 mil.
O governador Daniel Vilela (MDB) afirmou na justificativa que o repasse cumpre legislação do município e atende a interesse da Polícia Militar de Goiás. Pelo texto, o Estado terá prazo de até três anos após a assinatura da escritura para concluir a sede do BPMRural.
O projeto estabelece cláusulas de inalienabilidade e impermutabilidade. Se a finalidade exclusiva de segurança pública for descumprida, os terrenos e eventuais benfeitorias retornam à posse do município doador.


