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Um homem segura um documento aberto enquanto é aplaudido por um grupo de autoridades em frente a um painel azul com textos sobre transporte gratuito.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
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Brasília – DF – 21/10/2026 -O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia que encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir o transporte público urbano gratuito aos sábados e domingos e sancionou o projeto que aumenta limite de faturamento do MEI.

Governo envia PEC para tarifa zero no transporte aos fins de semana

Lei que perdoa dívidas de MEIs também foi sancionada na quarta passada.

O governo federal enviou ao Congresso na última quarta-feira (21/10) uma proposta de emenda constitucional para financiar a tarifa zero no transporte coletivo urbano aos finais de semana e feriados.

A medida dependeria ainda de regulamentação por lei, conforme o texto da proposta. A PEC destina no mínimo 26,8% do valor anual total de emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade.

Os recursos seriam transferidos obrigatoriamente para estados ou municípios. A proposta preserva as verbas já destinadas à saúde pública.

No mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais com a União e amplia o limite de faturamento anual da categoria.

A lei integra o pacote Prospera MEI e pode beneficiar 17,6 milhões de empresários, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

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