O governo federal enviou ao Congresso na última quarta-feira (21/10) uma proposta de emenda constitucional para financiar a tarifa zero no transporte coletivo urbano aos finais de semana e feriados.
A medida dependeria ainda de regulamentação por lei, conforme o texto da proposta. A PEC destina no mínimo 26,8% do valor anual total de emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade.
Os recursos seriam transferidos obrigatoriamente para estados ou municípios. A proposta preserva as verbas já destinadas à saúde pública.
No mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais com a União e amplia o limite de faturamento anual da categoria.
A lei integra o pacote Prospera MEI e pode beneficiar 17,6 milhões de empresários, dos quais 7,8 milhões são mulheres.


