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Governo enviará MP do Imposto Seletivo ao Congresso nesta semana

Projeção prevê arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o novo tributo em 2027.

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional esta semana a Medida Provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, o tributo sobre produtos como cigarros, bebidas e refrigerantes. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou a decisão aos jornalistas nesta terça-feira (27) em Brasília.

A cobrança do imposto, também conhecido como Imposto do Pecado, está prevista para começar em 2027. O governo projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com a nova tributação no primeiro ano de vigência, conforme a proposta de Orçamento.

Durigan havia sinalizado que a MP seria encaminhada logo após o segundo turno das eleições, realizado no último domingo (25). A lei exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação das alíquotas e o início da cobrança, o que pode adiar o efeito para depois de janeiro.

A lista de produtos e atividades que serão taxados inclui cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados tipos de veículos e a extração de bens minerais. Também serão tributadas loterias, apostas e jogos online do tipo fantasy sports.

O ministro afirmou que o governo renovará a subvenção para o óleo diesel. O Ministério do Planejamento e Orçamento já confirmou a medida, que estabelece um subsídio de R$ 2,12 por litro do combustível.

A subvenção ao diesel tem validade de um mês e poderá ser renovada ao final deste período. A ação é uma forma de conter a alta dos preços no mercado.

O Imposto Seletivo foi aprovado junto com a reforma tributária. A justificativa para a criação do tributo é desestimular o consumo de itens e práticas consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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