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Um homem de terno e gravata fala ao microfone em frente a bandeiras do Brasil e de um estado em ambiente formal. Na foto: Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: STF
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Luiz Inácio Lula da Silva, em foto de arquivo (04/09/2026).

Governo envia projeto para perdoar dívidas de MEIs na Dívida Ativa

Medida prevê impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões até 2029 e alcança pendências inscritas até 13 de outubro de 2026.

Atualizado às 22:42

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União, com impacto fiscal previsto em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.

A renúncia tributária estimada pelo Ministério da Fazenda é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto dispensa medidas de compensação orçamentária e abre exceção às travas fiscais para novas renúncias em 2027.

O perdão abrange o valor principal, multas, juros e encargos de débitos inscritos até 13 de outubro de 2026. Segundo o Ministério da Fazenda, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões na Dívida Ativa, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Desse total, R$ 11,05 bilhões são classificados como irrecuperáveis ou de difícil arrecadação, restando aproximadamente R$ 916 mil recuperáveis.

O Ministério da Fazenda justificou que manter as cobranças gera altos custos administrativos sem garantia de recebimento. Em declaração, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a dívida dos pequenos empresários chega a R$ 12,7 bilhões e que a restrição trava o acesso da categoria a crédito.

Para obter a anistia, o microempreendedor precisa pagar as guias mensais em dia por seis meses após o início da lei e renunciar a ações judiciais contra a União. A reincidência na inadimplência durante o intervalo exigido cancela o benefício. A regulamentação das normas caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Executivo também anunciou o programa Desenrola 3.0 para renegociação de pendências com bancos privados e aportes diretos de até R$ 5 mil a empreendedores, denominado Pix MEI. Segundo o ministro Paulo Henrique Pereira, os recursos transferidos não funcionarão como empréstimo ou crédito.

A proposta depende de aprovação no Congresso Nacional para passar a valer em 1º de janeiro de 2027. O Brasil soma 17,56 milhões de MEIs ativos, contingente em que mais de 3,6 milhões possuem pendências na Dívida Ativa da União.

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