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Inscrições para o 17º Prêmio Conciliar é Legal vão até 7 de novembro

Iniciativa do CNJ reconhece ações de solução pacífica de litígios e avalia a produtividade de tribunais do país.

O Conselho Nacional de Justiça abriu as inscrições para a 17ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, com prazo até 7 de novembro. A premiação integra a programação da 21ª Semana Nacional da Conciliação.

A semana temática ocorre entre os dias 3 e 6 de novembro. A iniciativa reconhece projetos que contribuem para a pacificação social, o acesso ao Judiciário, a prevenção de litígios e o aprimoramento do Sistema de Justiça.

A premiação é dividida nas modalidades Boas Práticas e Produtividade, conforme as regras da Portaria CNJ nº 472/2026. O objetivo é divulgar mecanismos adequados de tratamento de conflitos e incentivar a cooperação institucional.

Na modalidade Boas Práticas, podem participar magistrados, servidores, instrutores, advogados, defensores e procuradores públicos, professores, estudantes, tribunais, instituições de ensino e pessoas físicas ou jurídicas. A divisão inclui as categorias Tribunal, Juiz Individual, Instrutores de Mediadores e Conciliadores, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial, Demandas Complexas, Coletivas e/ou Processos Estruturais e Advocacia.

O cadastro para as categorias Tribunal e Juiz Individual deve ser realizado no eixo temático "Conciliação e Mediação" do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Para as demais categorias, a submissão ocorre por meio de formulário eletrônico do órgão.

A modalidade Produtividade dispensa inscrição e avalia o desempenho dos ramos da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. O CNJ vai premiar os tribunais com maior Índice de Composição de Conflitos apurado de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026.

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