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Instituto entra na Justiça contra a Meta por créditos eleitorais

Ação pede R$ 100 milhões de indenização por danos morais coletivos.

O Instituto de Fiscalização e Controle entrou com ação civil pública contra a Meta pedindo mais de R$ 100 milhões por danos morais coletivos. A entidade acusa a empresa de não reembolsar créditos de publicidade eleitoral não utilizados por candidatos e partidos.

O juiz federal Luís Gustavo Bregalda Neves, que está à frente do processo, intimou a União Federal para se manifestar em 72 horas. A decisão foi tomada após análise de emenda à petição inicial protocolada em 7 de outubro.

A medida é um pré-requisito para que o magistrado possa avaliar um pedido de tutela de urgência feito pelo Instituto. O juiz também determinou a inclusão do Ministério Público Federal no caso como fiscal da lei. O valor corrigido da causa é de R$ 100.007.397,67.

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