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Justiça manda Cantagalo regularizar Portal da Transparência

Decisão atende a pedido do MPMG e fixa prazo de 30 dias para prefeitura corrigir omissões sob pena de multa.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Cantagalo, no Vale do Rio Doce, regularize e atualize o Portal da Transparência municipal. A decisão atende a um pedido formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais em ação civil pública.

A sentença confirma uma liminar anterior e fixa prazo de 30 dias para o município comprovar as adequações. Em caso de descumprimento das obrigações, a administração municipal terá de pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada ao teto de R$ 50 mil.

Pela ordem judicial, o poder público local deve disponibilizar dados contínuos sobre receitas, despesas, execução orçamentária, contratos, convênios e licitações. A medida também abrange atos normativos, balanços contábeis, folhas de pagamento e relatórios de gestão fiscal.

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Peçanha a partir de um inquérito civil que apurava falhas no sistema eletrônico. As investigações do órgão ministerial apontaram omissões de dados exigidos pelas leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal desde pelo menos 2020.

Para embasar a decisão, o Judiciário considerou denúncias de moradores, certidões de desatualização e ofícios ignorados pela gestão municipal. Um relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP) também comprovou a falta de informações obrigatórias.

A prefeitura informou nos autos que realizou correções no portal, mas a Justiça avaliou que a documentação apresentada não comprovou a regularização completa das irregularidades. A decisão foi proferida no processo de número 5002487-75.2024.8.13.0486.

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