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Justiça manda Pedro Leopoldo planejar concurso público em 120 dias

Decisão atende pedido do MPMG para substituir temporários e prevê homologação da seleção em até 12 meses

A Justiça determinou que o município de Pedro Leopoldo apresente, em até 120 dias, planejamento administrativo e cronograma detalhado para realizar concurso público. A decisão atende parcialmente a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

A medida visa substituir profissionais contratados temporariamente em funções permanentes e preencher postos reestruturados na administração municipal. O certame precisará ser homologado no prazo máximo de 12 meses após a entrega do plano.

O processo tramitou na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca local. O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil, e proibiu novas contratações temporárias fora das situações de necessidade excepcional previstas na Constituição.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público instaurou inquérito sobre o caso em 2016. Em junho de 2022, o município informou que possuía 2.617 cargos efetivos criados em lei, mas contava com apenas 1.222 servidores concursados e mantinha 656 temporários.

O último concurso realizado pela prefeitura ocorreu em 2011. Durante o processo judicial, o município aprovou lei para reestruturar carreiras, mas não avançou na contratação de banca nem na publicação do edital. A sentença ainda cabe recurso.

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