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Justiça restringe empresa de BH após promessa de folga por voto

Decisão atende ação do MPT após companhia ironizar notificação sobre assédio eleitoral.

Urna eletrônica brasileira posicionada em uma cabine de votação de papel em exposição.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
Legenda
Museu do Voto - Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Museu do Voto tem a finalidade de pesquisar, preservar e difundir a história eleitoral brasileira e a memória da Justiça Eleitoral, com observância aos valores institucionais, a serviço da sociedade e do fortalecimento da democracia. Cabine de votação - Urna eletrônica.

A Justiça do Trabalho impôs medidas contra a CP Locações & Transportes, em Belo Horizonte, para assegurar a liberdade de voto dos funcionários da empresa.

A companhia foi denunciada ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais por prometer conceder folga aos empregados se o candidato de sua preferência vencesse a disputa presidencial no primeiro turno.

Ao ser notificada pelo órgão sobre as suspeitas de assédio eleitoral, a empresa enviou uma resposta oficial com as frases "Deixa o pau torar" e "O crime compensa".

A juíza Mariana Carvalho de Resende Cota determinou a exclusão imediata das publicações e avaliou que condicionar benefícios profissionais ao resultado das urnas atenta contra a liberdade política dos trabalhadores.

A ordem judicial fixou multa de R$ 30 mil para eventuais descumprimentos. No processo, o MPT pede ainda a condenação dos envolvidos ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais coletivos.

Registros do órgão trabalhista somam 1.204 denúncias de assédio eleitoral no país até 9 de outubro, com 140 representações em Minas Gerais.

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