A Lei 15.525 reduz a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de resseguradoras sediadas no Brasil de 15% para 9% a partir de 1º de janeiro de 2027.
A sanção presidencial ocorreu na segunda-feira (28/9) e saiu publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29/9). A medida teve origem em proposta do deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relatada no Senado por Camilo Santana (PT-CE).
A nova legislação também extingue, a partir de 1º de janeiro de 2030, a incidência do adicional de 10% do Imposto de Renda sobre essas companhias. A alíquota padrão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) segue mantida em 15%.
Em outra alteração para 2027, o setor deixará de se submeter à trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, caso o saldo acumulado não seja quitado em três anos.
As mudanças foram autorizadas pela Lei Complementar 237, de 2026. O Brasil registrava 18 resseguradoras em atividade no mês de julho, conforme dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

