O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou nesta quarta-feira (11/11) a Lei 15.528/2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta (12/11). O texto foi aprovado integralmente, sem vetos, e dá continuidade a medidas de apoio a produtores de cana-do-Nordeste e de incentivo à renovação de veículos.
A nova legislação autoriza uma subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e entregue na safra 2025/2026. O benefício é voltado a produtores independentes da Região Nordeste que sofreram com sobretaxas dos Estados Unidos ou eventos climáticos extremos.
Para o setor de transportes, a lei permite a destinação de até R$ 14,5 bilhões para linhas de financiamento operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão usados para renovar a frota nacional com a compra de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos ou seminovos.
Terão prioridade no acesso a esses financiamentos transportadores autônomos, cooperados, microempreendedores individuais e empresas dos ramos de carga e passageiros.
A legislação também autoriza o uso de até R$ 10 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em 2026. Esse montante será destinado a linhas de crédito para disseminar tecnologias e equipamentos nacionais inovadores na produção agrícola.
No setor de aviação civil, a lei amplia a utilização de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A mudança permite operações de seguro de crédito interno para companhias aéreas, inclusive para financiar combustível, insumos e serviços.
O texto ainda abre a possibilidade de incluir capital de giro associado a investimentos em infraestrutura nas linhas de financiamento da Lei nº 14.947, de 2024.
A execução das medidas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. As iniciativas buscam preservar a atividade produtiva, ampliar o acesso ao crédito e estimular investimentos em setores estratégicos.


