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Um homem de terno e gravata assina documentos sobre uma mesa com placa de identificação, posicionado à frente de bandeiras institucionais em ambiente interno. Na foto: Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: STF
Legenda
Luiz Inácio Lula da Silva, em foto de arquivo (04/09/2026).

Lula assina MP com regras para autenticar e bloquear ligações

Texto prevê suspensão de 15 dias para linhas com mais de 1.000 chamadas curtas e exige identificação de empresas na tela.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que estabelece regras para autenticação e bloqueio de ligações telefônicas e mensagens. O texto foi publicado nesta terça-feira (13/10) no Diário Oficial da União.

A determinação exige que a operadora de origem autentique a chamada, a empresa de trânsito mantenha o registro do tráfego e a prestadora final verifique a validação antes de completar o contato. As ligações que não passarem pelo crivo ou que descumprirem o padrão de numeração serão interrompidas na entrega.

No caso de chamadas autenticadas feitas por pessoas jurídicas, o celular do usuário deverá mostrar a marca e a razão social da empresa. A exibição desses dados será abastecida por um sistema centralizado sob gestão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A medida provisória também pune o envio massivo de contatos. Usuários que realizarem mais de 1.000 ligações por dia em uma mesma linha ou 10.000 no total de seus acessos terão o serviço suspenso por 15 dias caso 85% dessas chamadas durem menos de 6 segundos ou fiquem sem atendimento.

Órgãos da administração pública e serviços em atividade de saúde, segurança e defesa civil ficam livres das travas de disparo em massa.

O teto de 1.000 chamadas diárias por linha e o bloqueio de números irregulares começam a valer em 30 dias. A Anatel terá 60 dias para atualizar a regulamentação operacional e definir o cronograma dos tópicos restantes.

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