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Um homem de terno e gravata assina documentos sobre uma mesa com placa de identificação, posicionado à frente de bandeiras institucionais em ambiente interno. Na foto: Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: STF

Lula sanciona lei que perdoa dívidas e aumenta faturamento de MEIs

Medida prevê ainda que certos segmentos possam contratar até dois funcionários.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21/10) a lei que cria o programa Prospera MEI. A medida perdoa dívidas e aumenta o teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais.

A legislação perdoa débitos dos MEIs contraídos até 13 de outubro de 2026. O novo limite anual de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A nova regra também permite que alguns segmentos da categoria contratem até dois empregados. O texto ainda facilita o retorno ao regime MEI para empresas que migraram para outras modalidades do Simples Nacional.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, mais de 17,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados. O projeto havia sido aprovado pelo Senado em 15 de agosto.

O Ministério da Fazenda estima que o custo do perdão de débitos será de R$ 1,1 bilhão em 2027. Para os anos seguintes, a previsão é de R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

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