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MDIC habilita 77 atos para o Selo de Boas Práticas Regulatórias

Volume de iniciativas aptas triplica em relação ao ano passado, e resultado final sai em dezembro

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) habilitou 77 atos normativos na fase preliminar do Selo de Boas Práticas Regulatórias de 2026. Ao todo, a edição recebeu 93 inscrições até o encerramento do prazo, no último dia 18.

O total de iniciativas aprovadas para a fase seguinte é quase o triplo do registrado no ano passado, quando 25 atos foram considerados aptos.

A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) conduz a análise técnica das propostas. O grupo de selecionados reúne 30 atos de agências reguladoras nacionais, 23 da administração direta, 17 de agências infranacionais e sete de autarquias federais.

A próxima etapa avalia a elaboração de cada norma sob critérios de previsibilidade, transparência, qualidade regulatória, coerência e participação social. As propostas com pontuação suficiente receberão selos nas categorias ouro, prata e bronze.

O MDIC informou que a habilitação preliminar não representa premiação nem antecipa notas. A divulgação do resultado oficial está prevista para dezembro, com publicação na página do ministério e no Portal da Regulação.

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