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MJSP e PMs de 23 estados debatem termo circunstanciado em Brasília

Encontro discute padronização do registro de infrações de menor potencial ofensivo, adotado hoje por 18 unidades da Federação

Representantes de polícias militares de 23 unidades da Federação e do Ministério da Justiça encerram nesta quarta-feira (30/9), em Brasília, a quarta edição do Fórum Nacional de Lavratura do Termo Circunstanciado pela PM.

O encontro debate diretrizes e a padronização do registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela corporação em infrações de menor potencial ofensivo. Atualmente, 18 Unidades da Federação já formalizaram a adesão a esse procedimento.

A aplicação do mecanismo mobiliza a atuação das tropas em conjunto com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil e órgãos de perícia. As discussões do evento tratam da legislação de cada estado, da integração de bancos de dados e da atualização de enunciados operacionais.

Para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a troca de informações fortalece o planejamento da área. Segundo o diretor de Gestão e Integração de Informações do órgão, Joaquim Carvalho Filho, a medida contribui "para que o policial, na ponta, tenha as informações necessárias para atender efetivamente ao cidadão".

As atividades contam com a presença de membros do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCG) e do Ministério Público. Participam também representantes da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) e da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal.

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