O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira (12/10) os gastos da Defensoria Pública da União bancados com receitas próprias das travas do arcabouço fiscal.
A decisão liminar, tomada na ADI 8010, também retira do teto as verbas obtidas pelo órgão por meio de convênios e acordos com entidades públicas e privadas para ações específicas.
Ao conceder a medida, Moraes afirmou que travar receitas geradas pela própria DPU, a exemplo de honorários de sucumbência e recursos do FDPU, impediria o cumprimento da destinação legal desses valores.
O tribunal foi acionado pela Anadef. A associação argumentou que as Emendas Constitucionais 74 de 2013 e 80 de 2014 garantiram autonomia administrativa e orçamentária à defensoria.
A determinação tem eficácia imediata e será submetida ao Plenário do STF. A corte já havia firmado entendimento de que receitas próprias do Judiciário e do Ministério Público não entram no limite fixado pela Lei Complementar 200 de 2023.


