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Homem calvo vestindo terno e gravata fala ao microfone em ambiente formal com brasão oficial ao fundo. Na foto: Alexandre de Moraes.
Foto: STF
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Foto de arquivo (26/08/2026): Reunião com Procurador-Geral da República e Procuradores-Gerais da Justiça com ministro Alexandre de Moraes.

Moraes livra receitas próprias da DPU das travas do arcabouço fiscal

Medida liminar tem eficácia imediata e segue entendimento já aplicado ao Ministério Público e ao Judiciário

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira (12/10) os gastos da Defensoria Pública da União bancados com receitas próprias das travas do arcabouço fiscal.

A decisão liminar, tomada na ADI 8010, também retira do teto as verbas obtidas pelo órgão por meio de convênios e acordos com entidades públicas e privadas para ações específicas.

Ao conceder a medida, Moraes afirmou que travar receitas geradas pela própria DPU, a exemplo de honorários de sucumbência e recursos do FDPU, impediria o cumprimento da destinação legal desses valores.

O tribunal foi acionado pela Anadef. A associação argumentou que as Emendas Constitucionais 74 de 2013 e 80 de 2014 garantiram autonomia administrativa e orçamentária à defensoria.

A determinação tem eficácia imediata e será submetida ao Plenário do STF. A corte já havia firmado entendimento de que receitas próprias do Judiciário e do Ministério Público não entram no limite fixado pela Lei Complementar 200 de 2023.

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