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MPE defende arquivamento de processo sobre sigilo de Bolsonaro e Lula

Parecer do vice-procurador-geral-eleitoral segue voto do ministro André Mendonça.

O Ministério Público Eleitoral pediu o arquivamento de uma ação que envolvia a divulgação de informações sigilosas de Flávio Bolsonaro e Lula. A campanha de Lula havia solicitado a abertura dos sigilos bancários, fiscais e telefônicos do então candidato à Presidência.

Em parecer apresentado em 23 de setembro, o vice-procurador-geral-eleitoral, Alexandre Espinosa, recomendou o encerramento do processo. A recomendação segue o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator da ação no Tribunal Superior Eleitoral.

Mendonça avaliou que a Justiça Eleitoral não tem competência para obrigar o cumprimento de promessas e compromissos assumidos pelos candidatos durante os debates na eleição.

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