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NFS-e de aluguel passa a ser exigida a partir de dezembro de 2026

Regra da LC 214/2025 atinge pessoas físicas com faturamento acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis.

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu a exigência de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para locações, arrendamentos e cessões onerosas de imóveis a partir de 1º de dezembro de 2026.

A obrigação alcança pessoas físicas que faturaram mais de R$ 240 mil no ano anterior e operaram com mais de três imóveis distintos. A regra também se aplica a quem ultrapassar esse teto financeiro em 20% no ano corrente.

Contratos de prazo determinado firmados antes da nova lei contam com a opção de pagar uma alíquota conjunta de 3,65% de IBS e CBS sobre a receita bruta. Em locações residenciais anteriores à norma, esse índice de 3,65% vigora até o fim do contrato ou até 31 de dezembro de 2028, considerando a data que vencer primeiro.

A administração do bem não transfere a obrigação do imposto para a imobiliária, afirmou Antonio Carlos Santos. Ele destacou que a emissão da nota por terceiros depende de procuração formal e ressaltou que o uso da NFS-e não transforma a locação de imóveis em atividade sujeita ao ISS.

Diante das mudanças, Vinicius Carneiro sugeriu a reavaliação dos contratos em vigor. A medida busca checar a necessidade de adequação das cláusulas ao novo peso fiscal.

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