Atualizado às 17:43
A Lei 15.526/26, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), reformula as regras do seguro rural no país e assegura taxas de juros reduzidas e prioridade em financiamentos aos produtores segurados.
O texto tem origem no Projeto de Lei 2951/24, apresentado pela senadora Tereza Cristina e aprovado no Senado em 3 de setembro sob relatoria do senador Jaime Bagattoli. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a matéria com vetos parciais, que serão submetidos a sessão conjunta do Congresso Nacional.
Entre as principais mudanças, o poder público passa a poder exigir a contratação de seguro rural como condição para liberar crédito de custeio agropecuário, prática antes vetada por lei. Os agricultores cobertos por apólices também terão prioridade nas linhas oficiais voltadas à prorrogação e à renegociação de dívidas.
A nova legislação estabelece prazo de até 15 dias para o processamento de sinistros sem vistoria presencial e de até 30 dias para o pagamento das indenizações após a entrega de documentos. Para ter acesso aos benefícios, o produtor precisa contratar a apólice e definir os custos produtivos antes de iniciar o plantio.
Um dos vetos presidenciais barrou a compra de Letras de Risco de Seguro pelo Fundo Catástrofe, a pedido do Ministério da Fazenda, para evitar exposição a riscos alheios à atividade agrícola. O governo federal também vetou a ampliação da isenção de impostos federais sobre o setor, diante da falta de estimativa de impacto orçamentário e de compensação fiscal.
A lei autoriza a administração federal a designar provisoriamente uma entidade em atividade para estruturar o Fundo Catástrofe, criado em 2010 e até então inoperante. O instrumento poderá receber imóveis e participações acionárias da União, além de admitir seguradoras, cooperativas e empresas do agronegócio como cotistas.
Os recursos da União destinados à subvenção do prêmio do seguro rural passam a ter execução orçamentária obrigatória e ficam livres de bloqueios ou contingenciamentos, restritos aos valores da Lei Orçamentária Anual. Para garantir empréstimos, os bancos poderão exigir a cessão fiduciária do crédito ou figurar como primeiro beneficiário da apólice.


