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PGR dá parecer contra pedido para acessar dados de Vorcaro no Senado

Procurador-geral diz que vereador não tem legitimidade para ação no STF que busca registros de entrada.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou esta quinta-feira contra o pedido de um vereador para acessar registros de entrada na sede do Senado. Ele enviou o parecer ao Supremo Tribunal Federal.

O mandado de segurança foi ajuizado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) para tentar obrigar o Senado a fornecer os dados. O parlamentar alega que seus pedidos diretos foram negados pela Casa sob a justificativa de envolver informações pessoais.

No documento, Gonet afirma que a jurisprudência do STF define que mandado de segurança protocolado em nome próprio não serve para defender direitos coletivos.

Segundo o PGR, o requerente “não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo”. Por isso, na avaliação do órgão ministerial, Kilter não teria legitimidade ativa para a ação, o que afastaria o cabimento da medida.

O pedido do vereador busca acessar eventuais registros da advogada Viviane Barci (esposa do ministro Alexandre de Moraes), do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e de outros citados. Também são nomeados o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.

O processo é relatado no Supremo pelo ministro Luiz Fux. Ainda não há data prevista para o julgamento.

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