Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados condiciona a prioridade no crédito rural e no seguro agrícola na Amazônia Legal ao rastreamento individual de bovinos e búfalos.
A proposta, PL 3233/26, busca estimular pecuaristas a cadastrarem e monitorarem os animais em plataformas oficiais de controle sanitário. O texto modifica a Lei 12.097/09, que trata da rastreabilidade na cadeia produtiva de carnes.
A medida prevê vantagens como juros reduzidos, prazos mais longos para quitar débitos, limites maiores de financiamento e aumento da subvenção da União no seguro. Um regulamento do governo federal definirá a variação dos incentivos conforme o grau de integração de cada produtor aos sistemas públicos.
O autor da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defende que a norma premia a atuação legal no campo. Segundo o parlamentar, a iniciativa conecta ferramentas sanitárias a "mecanismos de indução econômica, sem criação de novos sistemas ou aumento de estrutura administrativa".
O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.


