Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para pedir a liberação para julgamento das ações contra a Lei da Dosimetria ainda em 2026.
Alexandre de Moraes é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a lei no Supremo. Segundo nota conjunta divulgada após o encontro nesta terça-feira (17), os parlamentares ressaltaram a importância de uma decisão célere sobre a validade da legislação.
O ministro ouviu os argumentos e informou que dará um retorno sobre o pedido de inclusão na pauta assim que possível. A expectativa dos dois é que o julgamento definitivo seja concluído ainda neste ano.
A Lei 15.402/26, conhecida como Lei da Dosimetria, reduziu as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e de acusados de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A norma foi promulgada pelo Congresso Nacional em 8 de maio de 2026, após a derrubada de um veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na votação que rejeitou o veto, 318 deputados e 49 senadores foram favoráveis à derrubada.
A lei originou-se do Projeto de Lei 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Sua constitucionalidade, porém, é questionada em quatro ADIs no STF, movidas por entidades como ABI, PSOL-Rede, PDT e a Federação Brasil da Esperança.
Em maio, Alexandre de Moraes decretou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria. A medida impede que condenados pelos ataques de 8 de janeiro obtenham redução de penas com base na nova norma.
A suspensão vale também para processos de condenados que já recorreram ao Supremo pedindo revisão das punições. A outorga de quaisquer benefícios na vigência da lei aguarda agora uma decisão do plenário da Corte sobre sua constitucionalidade.


