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Projeto autoriza prefeitura a mudar destino de área de loteamento

A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e exige audiências públicas.

Um prédio residencial de cor rosa com jardim frontal e carros estacionados em uma rua asfaltada sob céu azul.
Foto: Dalton Scavassa/Wikimedia Commons

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3007/26, que autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas originadas de loteamentos urbanos, como praças e terrenos institucionais.

A proposta modifica a Lei de Parcelamento do Solo Urbano para permitir a alteração de finalidade de espaços doados por loteadores ao poder público.

Para efetuar a mudança, o município terá de comprovar o interesse público e a conformidade da medida com o plano diretor da cidade. O texto também exige estudos técnicos, avaliação patrimonial e a realização de consultas ou audiências públicas.

A medida veda a redução global dos espaços públicos essenciais do município. O texto também proíbe o repasse de áreas para finalidades privadas sem contrapartida social.

O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que as regras em vigor dificultam a gestão local. "O município tem terra, mas não onde precisa e não pode utilizar onde precisa. Este projeto não retira direitos, ele corrige distorções", declarou o parlamentar.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise no Senado.

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