A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3007/26, que autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas originadas de loteamentos urbanos, como praças e terrenos institucionais.
A proposta modifica a Lei de Parcelamento do Solo Urbano para permitir a alteração de finalidade de espaços doados por loteadores ao poder público.
Para efetuar a mudança, o município terá de comprovar o interesse público e a conformidade da medida com o plano diretor da cidade. O texto também exige estudos técnicos, avaliação patrimonial e a realização de consultas ou audiências públicas.
A medida veda a redução global dos espaços públicos essenciais do município. O texto também proíbe o repasse de áreas para finalidades privadas sem contrapartida social.
O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que as regras em vigor dificultam a gestão local. "O município tem terra, mas não onde precisa e não pode utilizar onde precisa. Este projeto não retira direitos, ele corrige distorções", declarou o parlamentar.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise no Senado.


