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Projeto de lei amplia declaração de bens para incluir familiares

Omissão de dados será considerada ato de improbidade administrativa, segundo proposta.

Sessão de votação ou debate no plenário do Congresso Nacional em Brasília.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Legenda
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Na pauta, estão o PL 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e incentivos à produção nacional; o PL 429/2024, sobre custas judiciais na Justiça Federal; os PLs 1.872/2025 e 1.881/2025, que criam fundos para o MPU e a DPU; e o PL 3.289/2026, sobre leilões públicos para formação de estoques. À bancada, em pronunciamento, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados aumenta o escopo da declaração de bens de agentes públicos. A proposta prevê a indicação de vínculos econômicos e bens de familiares que possam indicar conflito de interesses.

O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), autor do texto, afirmou que o modelo atual se mostra insuficiente. Segundo ele, a transparência precisa ser aprofundada para evitar influências indevidas.

O Projeto de Lei 1900 de 2026 estabelece que a omissão ou inserção de dados falsos constituirá ato de improbidade administrativa. As informações serão disponibilizadas publicamente de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais.

O texto tramita em regime ordinário e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e Cidadância.

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