O Projeto de Lei 3058/26 estabelece a extinção automática do contrato de trabalho doméstico em caso de morte do patrão, garantindo ao empregado a quitação integral das verbas rescisórias e acesso ao seguro-desemprego.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei das Domésticas e assegura o pagamento de aviso prévio indenizado, seguro-desemprego e a liberação da indenização compensatória de 3,2% do FGTS.
O texto abre exceção para situações em que os parentes continuem no imóvel e mantenham a prestação de serviços para a mesma família. Nesses casos, o vínculo segue válido e o novo contratante precisa apenas registrar a alteração na Carteira de Trabalho e no eSocial.
A autora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a lei vigente não especifica os direitos do empregado após o falecimento do empregador, o que gera insegurança jurídica e decisões conflitantes na Justiça. "Como o rompimento da relação laboral submete o trabalhador a uma situação de desemprego involuntário e abrupto, o profissional necessita desse suporte imediato para organizar sua busca por uma nova colocação no mercado, sem comprometer a subsistência de sua família", defendeu a parlamentar.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será votada pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisará também da aprovação do Senado.


