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Projeto prevê intimação de devedor de pensão por aplicativo

Regra vale para casos de ocultação e exige esgotamento prévio de tentativas de localização pessoal

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2162/26, que autoriza a intimação eletrônica, inclusive por aplicativos de mensagens, de devedores de pensão alimentícia suspeitos de ocultação deliberada.

O envio da notificação por meio digital só será permitido após o esgotamento de todas as tentativas de localização pessoal do devedor. O procedimento também precisará comprovar que a pessoa intimada tomou conhecimento formal da decisão judicial.

A matéria modifica o Código de Processo Civil. A legislação atual autoriza magistrados a determinarem prisão civil de um a três meses caso a pensão não seja quitada, comprovada ou justificada por impossibilidade absoluta.

Na justificativa da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) e outros cinco parlamentares argumentam que a inadimplência afeta o sustento de dependentes. "A inadimplência alimentar, muitas vezes agravada pela ocultação deliberada do devedor, compromete diretamente a subsistência do alimentando, que, em regra, é criança ou adolescente", afirmam os autores.

O texto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta ainda precisa da aprovação da Câmara e do Senado para entrar em vigor.

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