A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2668/26, que institui a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano. O texto fixa multas administrativas entre R$ 5 mil e R$ 100 mil para os infratores.
Apresentada pelo deputado José Medeiros (PL-MT), a proposta classifica como pichação qualquer depredação visual, rabisco, marcação ou intervenção estética não autorizada em bens públicos ou particulares.
Para ocorrências simples, a punição financeira varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil. O teto de R$ 100 mil incide sobre danos ao patrimônio público, histórico, artístico ou cultural. Quem não quitar a penalidade terá o valor lançado em dívida ativa.
Além do pagamento, o infrator precisará custear a restauração integral do local e prestar serviços comunitários voltados à recuperação urbana, sem prejuízo de processos cíveis e criminais. Se o ato envolver menores de idade, os pais ou responsáveis legais responderão pelo prejuízo financeiro.
O projeto cria ainda o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana. O registro impedirá os reincidentes de assumir cargos públicos e fechar contratos com a administração pública por até cinco anos.
"A pichação ilícita representa prejuízo econômico, degradação urbana e custo ao contribuinte. A resposta deve ser firme e equilibrada", declarou José Medeiros.
O texto também prevê acordos de cooperação entre as polícias Civil e Militar, guardas municipais e Ministério Público. A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.


