O projeto de lei complementar 265/2026, apresentado pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF), propõe elevar o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
O texto também autoriza a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, que devem receber ao menos o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Pela proposta, o limite de receita bruta anual passará por correção todo dia 1º de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro, calculado pelo IBGE.
A medida estabelece cobrança de 3% de contribuição patronal à Previdência Social sobre a remuneração dos empregados. Além disso, o MEI poderá contratar um substituto temporário em casos de licenças previstas na legislação, sem que a vaga seja contabilizada no teto de dois colaboradores.
O projeto estipula que as regras entrarão em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, com a correção anual pela inflação sendo aplicada no segundo ano posterior. A matéria mantém as atividades econômicas atualmente autorizadas para o enquadramento no MEI e o teto diferenciado de receita para transportadores autônomos de carga.


