A deputada federal Caroline de Toni apresentou dois projetos de lei nesta quarta-feira para limitar a atuação do Departamento de Direitos Humanos e Diversidade e do Conselho Nacional de Justiça. Ambos tramitam na Câmara sob os números 5633 e 5634.
O projeto de lei 5634 tem como objetivo restringir as atribuições do DDH caso a extinção do órgão, proposta anteriormente, não seja aprovada pelo Congresso. Já o PL 5633 proíbe o CNJ de transformar recomendações internacionais sem força de lei em regras obrigatórias para juízes.
O texto também veda ao conselho a instauração de processos disciplinares contra magistrados que deixem de aplicar essas recomendações internacionais não vinculantes. Segundo a justificativa dos projetos, a Constituição não confere ao CNJ o papel de executor de decisões internacionais.
O DDH foi criado por uma lei sancionada em junho deste ano. Procurado, o Itamaraty afirmou em nota que não comenta trâmites internos de órgãos de outros Poderes.

