A Receita Federal publicou norma que altera as regras do Adicional da CSLL para multinacionais. A Instrução Normativa 2342 incorpora diretrizes aprovadas pela OCDE e cria a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF).
A medida adequa a legislação brasileira à Lei 15.079, de 2024, e internaliza parte do pacote aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026. O novo texto modifica a Instrução Normativa 2228, de 2024.
Com a RSGIF, grupos multinacionais podem considerar o Incentivo Fiscal Qualificado (IFQ) como acréscimo aos Tributos Abrangidos Ajustados. O mecanismo possibilita elevar a Alíquota Efetiva do grupo e reduzir o valor devido do Adicional da CSLL na jurisdição.
Para se qualificar, o benefício fiscal precisa reduzir tributos no escopo das Regras Globe e estar atrelado aos gastos da empresa ou ao volume produzido. Ficam de fora subsídios gerais, incentivos discricionários, tributos fora do escopo e valores ligados a lucros já excluídos do cálculo.
O montante somado aos tributos fica limitado ao valor do incentivo usado no ano fiscal e ao Limite da Substância, que considera gastos com folha de pagamento e ativos físicos. A opção pela regra é facultativa, tem renovação anual e vale para exercícios fiscais iniciados desde 1º de janeiro de 2026.
A nova norma também estendeu o prazo da Regra Simplificadora Globe de Transição (RSGT). O modelo simplificado de transição passa a valer para anos fiscais iniciados até 31 de dezembro de 2027, desde que não se encerrem após 30 de junho de 2029.

