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Um homem de terno e gravata fala ao microfone durante uma audiência pública em ambiente institucional com fundo azul.
Foto: STF

Relator defende maioridade penal de 16 anos com prisões separadas

Relatório favorável à PEC será apresentado por Mendonça Filho até o fim de novembro, e a proposta pode ir a referendo popular em 2028

O relator Mendonça Filho defende punir criminalmente adolescentes a partir dos 16 anos, mas com cumprimento da pena em estabelecimentos separados dos adultos. O deputado afirmou que apresentará um relatório favorável à redução da maioridade penal.

Ele participou de uma audiência pública na Câmara nesta terça-feira (10). Outra reunião do mesmo tipo está marcada para esta quarta-feira (11), às 14h30, na comissão especial que analisa a PEC 32 de 2015.

A votação na comissão especial deve ocorrer até o final de novembro. O presidente da Câmara, Hugo Motta, se comprometeu a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro, segundo o relator.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Garrido Modesto, declarou que o governo aceita debater a redução da maioridade para crimes hediondos, com pena cumprida em local distinto. Ele afirmou que condenados por atos análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade.

Modesto disse que roubo e tráfico correspondem a 57% das internações em unidades socioeducativas. O secretário nacional de segurança pública, Chico Lucas, manifestou-se contra a redução para todos os delitos.

O relator ainda não decidiu se a redução se aplicará apenas a crimes hediondos ou a outros tipos penais. Ele disse que "amadurecerá" a posição após os debates.

O colegiado da Câmara estuda propostas que vão desde a redução para 16 anos para qualquer delito até a fixação da maioridade penal em 14 anos exclusivamente para crimes hediondos.

A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, posicionou-se contra a mudança na maioridade penal. A magistrada propôs elevar o prazo máximo de internação do Estatuto da Criança e do Adolescente de três para até oito anos.

Braun do Prado citou que a reincidência no sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto no sistema juvenil é a metade disso. Ela também afirmou que o sistema socioeducativo julga crimes violentos em até 45 dias.

Mendonça Filho disse que aprovada a mudança, ela pode ser submetida a referendo popular em 2028, durante as eleições municipais. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já retirou de pauta a PEC sobre o tema que tramita na Casa para aguardar a decisão da Câmara.

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