O Supremo Tribunal Federal vai decidir se negociações individuais para mudança da escala 6x1 para o modelo 5x2 podem ocorrer sem participação de sindicatos. A Corte recebeu uma provocação formal de confederações empresariais sobre o cronograma de implantação das novas regras.
O ministro Flávio Dino explicou, na terça-feira (10), que o tribunal só entrou no debate por causa dessa ação. Ele convocou uma audiência de conciliação para 10 de abril, na Primeira Turma do STF, com representantes de patrões, sindicatos e governo.
A audiência trata de um pedido da Confederação Nacional do Comércio, que não contesta o fim da escala 6x1, mas posterga seu calendário. A CNC quer que a redução para 42 horas semanais comece em outubro de 2027, e não em dezembro de 2026. A segunda etapa, que estabelece 40 horas semanais com dois dias de folga, seria adiada para outubro de 2028.
Segundo a CNC, o prazo de 60 dias previsto na emenda constitucional é insuficiente para adaptações empresariais. A entidade argumenta que a administração pública teria até um ano para se adequar, violando o princípio da isonomia.
A Confederação Nacional da Indústria também solicitou um prazo maior e defendeu que micro e pequenas empresa ficassem de fora até uma regulação própria. A CNI pediu permissão para negociação coletiva sobre regimes diferenciados e alegou que aplicar a redução a contratos já firmados seria medida retroativa, vedada por lei.
Em audiência de conciliação realizada na terça, o ministro Flávio Dino afirmou que reduzir a jornada e garantir o repouso remunerado não são passíveis de negociação. A emenda constitucional estabelece a diminuição progressiva da semana de trabalho de 44 para 40 horas até 2027, com duas folgas semanais remuneradas.
A Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho já permitem negociações individuais de jornada. O ministro Luiz Marinho criticou a decisão do STF de admitir a ação da CNC contra o calendário das novas regras.


