O Supremo Tribunal Federal fixou um novo prazo para o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa entregarem relatórios pendentes sobre a execução da Lei do Transporte Zero.
A determinação, emitida na quinta-feira (1/10) pelo ministro André Mendonça, exige dados de monitoramento social e ambiental e a comprovação de medidas previstas nas Leis nº 12.197/2023 e nº 12.434/2024.
A legislação estadual proíbe por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso. A medida atinge trabalhadores de 22 colônias de pesca profissional do estado.
O caso tramita na Corte há três anos por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.471, 7.514 e 7.590. O tribunal já havia cobrado informações em janeiro de 2026, apontando falta de dados sobre o auxílio financeiro emergencial e ausência de pareceres técnicos.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) avaliou que a entrega dos documentos vai destravar a votação da matéria. "Independente do voto que ele for dar, nós vamos trabalhar com os outros ministros pela liberação da pesca profissional de Mato Grosso", declarou o parlamentar.


