Byline
Um magistrado trajando toga preta discursa durante uma sessão em tribunal. Na foto: André Mendonça.
Foto: STF
Legenda
Foto de arquivo (03/08/2026): Sessão plenária do STF.

STF fixa novo prazo para MT enviar dados da Lei do Transporte Zero

Relatórios exigidos pelo ministro André Mendonça vão embasar o julgamento de ações contra a restrição da pesca no estado.

O Supremo Tribunal Federal fixou um novo prazo para o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa entregarem relatórios pendentes sobre a execução da Lei do Transporte Zero.

A determinação, emitida na quinta-feira (1/10) pelo ministro André Mendonça, exige dados de monitoramento social e ambiental e a comprovação de medidas previstas nas Leis nº 12.197/2023 e nº 12.434/2024.

A legislação estadual proíbe por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso. A medida atinge trabalhadores de 22 colônias de pesca profissional do estado.

O caso tramita na Corte há três anos por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.471, 7.514 e 7.590. O tribunal já havia cobrado informações em janeiro de 2026, apontando falta de dados sobre o auxílio financeiro emergencial e ausência de pareceres técnicos.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) avaliou que a entrega dos documentos vai destravar a votação da matéria. "Independente do voto que ele for dar, nós vamos trabalhar com os outros ministros pela liberação da pesca profissional de Mato Grosso", declarou o parlamentar.

Voltar para Política