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STF julga alcance do Estatuto do Idoso em planos de saúde antigos

Ação de seguradoras divide votos sobre reajustes por idade em contratos firmados antes de 2004.

Sala de plenário vazia com fileiras de poltronas de couro, mesa central de madeira, bandeira do Brasil e um crucifixo na parede ao fundo.
Foto: STF
Legenda
Plenário do STF no dia 03 de junho de 2024.

O Supremo Tribunal Federal analisa o alcance do Estatuto do Idoso sobre contratos de planos de saúde firmados antes da vigência da lei, em ação ajuizada pela Confederação Nacional das Seguradoras na ADC 90.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, votou contra a aplicação retroativa do estatuto a contratos assinados antes da norma entrar em vigor. Os ministros André Mendonça e Cristiano Zanin acompanharam integralmente a posição do relator.

O ministro Kássio Nunes Marques também rejeitou a incidência retroativa da regra sobre os acordos antigos. Ele defendeu a modulação da decisão para que os efeitos sejam aplicados exclusivamente a situações futuras.

Em divergência, o ministro Alexandre de Moraes votou para que as regras do estatuto incidam sobre contratos anteriores a 2004 caso o titular tenha completado 60 anos após o início da vigência da lei.

O ministro Flávio Dino acompanhou a tese de barrar os aumentos para clientes que completaram 60 anos depois de 2004 em contratos prévios. Ele propôs, contudo, isentar as empresas da devolução de valores já pagos.

O ministro Gilmar Mendes votou pela proibição do reajuste por faixa etária nos contratos antigos que tiveram renovação após a promulgação da norma.

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