O Supremo Tribunal Federal analisa o alcance do Estatuto do Idoso sobre contratos de planos de saúde firmados antes da vigência da lei, em ação ajuizada pela Confederação Nacional das Seguradoras na ADC 90.
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, votou contra a aplicação retroativa do estatuto a contratos assinados antes da norma entrar em vigor. Os ministros André Mendonça e Cristiano Zanin acompanharam integralmente a posição do relator.
O ministro Kássio Nunes Marques também rejeitou a incidência retroativa da regra sobre os acordos antigos. Ele defendeu a modulação da decisão para que os efeitos sejam aplicados exclusivamente a situações futuras.
Em divergência, o ministro Alexandre de Moraes votou para que as regras do estatuto incidam sobre contratos anteriores a 2004 caso o titular tenha completado 60 anos após o início da vigência da lei.
O ministro Flávio Dino acompanhou a tese de barrar os aumentos para clientes que completaram 60 anos depois de 2004 em contratos prévios. Ele propôs, contudo, isentar as empresas da devolução de valores já pagos.
O ministro Gilmar Mendes votou pela proibição do reajuste por faixa etária nos contratos antigos que tiveram renovação após a promulgação da norma.


