A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal exigiu que a prefeitura de São Paulo apresente o contrato completo do Grande Prêmio de Fórmula 1 a um cidadão. A decisão transitou em julgado em outubro e não cabe mais recurso.
A Procuradoria do Município recorreu sucessivamente ao Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF sem sucesso. O pedido de acesso partiu de um advogado, que requereu os registros internos da assinatura do contrato em janeiro de 2021.
O ministro Flávio Dino afirmou que a administração pública não pode usar cláusulas de sigilo contratual para disfarçar seu dever de transparência. Em um dos recursos julgados no TJSP, o desembargador Marrey Uint defendeu que a transparência na Administração Pública é um dever para todos os gestores públicos.


