Byline

STF obriga prefeitura de São Paulo a mostrar contrato da F1

Decisão da Primeira Turma foi transitada em julgado no mês passado

Um homem de terno e gravata fala ao microfone em uma tribuna de madeira, com a bandeira do Brasil e um brasão ao fundo. Na foto: Flávio Dino.
Foto: STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal exigiu que a prefeitura de São Paulo apresente o contrato completo do Grande Prêmio de Fórmula 1 a um cidadão. A decisão transitou em julgado em outubro e não cabe mais recurso.

A Procuradoria do Município recorreu sucessivamente ao Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF sem sucesso. O pedido de acesso partiu de um advogado, que requereu os registros internos da assinatura do contrato em janeiro de 2021.

O ministro Flávio Dino afirmou que a administração pública não pode usar cláusulas de sigilo contratual para disfarçar seu dever de transparência. Em um dos recursos julgados no TJSP, o desembargador Marrey Uint defendeu que a transparência na Administração Pública é um dever para todos os gestores públicos.

Voltar para Política