Atualizado às 13:16
A Constituição Federal completa 38 anos de promulgação nesta segunda-feira (5/10), acumulando 139 emendas aprovadas ao longo de sua vigência.
O aniversário coincide com julgamentos de impacto no Supremo Tribunal Federal, a exemplo da fixação de regras uniformes para a licença-maternidade no país, concluída em 23 de setembro de 2026 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.495.
O Plenário estabeleceu o período de afastamento em 120 dias, com possibilidade de ampliação por mais 60 dias, válido tanto para mães biológicas quanto adotivas vinculadas à CLT, ao funcionalismo público ou às Forças Armadas. Os ministros declararam inconstitucionais as normas legais que estipulavam prazos distintos de licença com base no regime de trabalho.
A corte também validou em maio dispositivos da Lei 14.611/2023 voltados a assegurar salários iguais entre homens e mulheres na mesma função, além de ter encerrado em 17 de agosto de 2026 o julgamento dos recursos extraordinários RE 1.037.396 e RE 1.057.258, que discutiram a responsabilização de plataformas digitais por postagens ilícitas.
No campo das alterações do texto, a Emenda Constitucional 132 de 2023 reformulou o sistema tributário nacional para promover a substituição gradual de impostos sobre o consumo. Já a Emenda Constitucional 103 de 2019 instituiu a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres no regime geral da Previdência Social.
O marco constitucional inclui a Emenda Constitucional 72 de 2013, que estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, a recepção da Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência em 2009 com equivalência constitucional e a Lei 14.532 de 2023, que enquadrou a injúria racial como crime de racismo.


