O Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração da Defensoria Pública do Rio de Janeiro sobre o acesso a dados de celular apreendido em flagrante. A decisão mantém entendimento de que a análise do aparelho depende de consentimento expresso ou autorização judicial.
A Defensoria afirmou que, na prática, o ato de extrair informação para preservá-la e o de acessá-la para analisá-la não podem ser separados. O STF, porém, esclareceu que a operação de preservação é distinta do acesso para fins investigativos.
A Corte exigiu que as ações de preservação sejam justificadas posteriormente. Já a Procuradoria-Geral da República defendeu a manutenção dos parâmetros fixados na tese do tribunal.


