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Ministro Edson Fachin discursa em um evento com backdrop informativo ao fundo.
Foto: STF
Legenda
Foto de arquivo (10/08/2026): Presidente do STF profere palestra de abertura do Seminário "O Judiciário em debate: Integridade, eficiência e acesso à justiça" (Folha de São Paulo).

STF vai julgar inclusão de refugiados e migrantes no ProUni

Plenário Virtual reconheceu repercussão geral para avaliar se veto a estrangeiros fere a Constituição

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a repercussão geral sobre a inclusão de refugiados e migrantes no Programa Universidade para Todos (ProUni).

A análise do caso ocorrerá no Tema 1.476, registrado no Recurso Extraordinário 1614908. O tribunal ainda não marcou a data da sessão para julgar o mérito da ação.

A Defensoria Pública da União sustentou que proibir o acesso de estrangeiros em situação de vulnerabilidade econômica viola preceitos constitucionais sobre igualdade e educação, além de acordos internacionais firmados pelo país.

O processo subiu ao STF após decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que barrou o pedido. O tribunal regional considerou o ProUni uma política pública restrita financiada por meio de renúncia fiscal.

A decisão do TRF-2 também apontou que estrangeiros dispõem de outras formas para ingressar no ensino superior brasileiro, citando opções como Sisu, Fies, PEC-G e Promisaes.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, declarou que o tribunal precisa definir se impedir estrangeiros de disputar vagas no programa está de acordo com a Constituição.

Fachin lembrou julgamentos anteriores em que a corte garantiu a estrangeiros o acesso a benefícios da assistência social e a isenção do pagamento de taxas migratórias por hipossuficiência.

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