O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a repercussão geral sobre a inclusão de refugiados e migrantes no Programa Universidade para Todos (ProUni).
A análise do caso ocorrerá no Tema 1.476, registrado no Recurso Extraordinário 1614908. O tribunal ainda não marcou a data da sessão para julgar o mérito da ação.
A Defensoria Pública da União sustentou que proibir o acesso de estrangeiros em situação de vulnerabilidade econômica viola preceitos constitucionais sobre igualdade e educação, além de acordos internacionais firmados pelo país.
O processo subiu ao STF após decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que barrou o pedido. O tribunal regional considerou o ProUni uma política pública restrita financiada por meio de renúncia fiscal.
A decisão do TRF-2 também apontou que estrangeiros dispõem de outras formas para ingressar no ensino superior brasileiro, citando opções como Sisu, Fies, PEC-G e Promisaes.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, declarou que o tribunal precisa definir se impedir estrangeiros de disputar vagas no programa está de acordo com a Constituição.
Fachin lembrou julgamentos anteriores em que a corte garantiu a estrangeiros o acesso a benefícios da assistência social e a isenção do pagamento de taxas migratórias por hipossuficiência.


