O Supremo Tribunal Federal validou a norma do Amazonas que reserva o percentual mínimo de 10% de servidores concursados para cargos em comissão no Ministério Público estadual.
Por maioria de votos, o Plenário rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7512. Prevaleceu o voto divergente apresentado pelo ministro Flávio Dino.
A ação foi movida pela Ansemp contra dispositivo da Lei estadual 3.147/2007. A entidade pretendia elevar a reserva obrigatória de vagas comissionadas a concursados para 50%.
Na sustentação do processo, o advogado Robson Rodrigues Barbosa apontou que há desproporção entre a quantidade de funções comissionadas e o quadro de servidores efetivos nas unidades estaduais do Ministério Público.
Ao abrir a divergência vencedora, Dino argumentou que o STF não possui critérios técnicos para fixar percentuais mínimos e ressaltou o dever de respeitar a autonomia legislativa dos Estados. Seguiram o mesmo entendimento os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela inconstitucionalidade do piso de 10% e propôs fixar um prazo de 24 meses para a Assembleia Legislativa e o órgão ministerial ajustarem o texto legal. O ministro Edson Fachin acompanhou integralmente o posicionamento do relator.


