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Homem trajando toga de magistrado durante sessão em tribunal. Na foto: Flávio Dino.
Foto: STF
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Foto de arquivo (20/08/2026): Sessão plenária do STF.

STF valida piso de 10% de concursados em comissões do MP do Amazonas

Plenário rejeitou pedido da Ansemp para elevar a reserva de cargos a servidores de carreira para 50%

O Supremo Tribunal Federal validou a norma do Amazonas que reserva o percentual mínimo de 10% de servidores concursados para cargos em comissão no Ministério Público estadual.

Por maioria de votos, o Plenário rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7512. Prevaleceu o voto divergente apresentado pelo ministro Flávio Dino.

A ação foi movida pela Ansemp contra dispositivo da Lei estadual 3.147/2007. A entidade pretendia elevar a reserva obrigatória de vagas comissionadas a concursados para 50%.

Na sustentação do processo, o advogado Robson Rodrigues Barbosa apontou que há desproporção entre a quantidade de funções comissionadas e o quadro de servidores efetivos nas unidades estaduais do Ministério Público.

Ao abrir a divergência vencedora, Dino argumentou que o STF não possui critérios técnicos para fixar percentuais mínimos e ressaltou o dever de respeitar a autonomia legislativa dos Estados. Seguiram o mesmo entendimento os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela inconstitucionalidade do piso de 10% e propôs fixar um prazo de 24 meses para a Assembleia Legislativa e o órgão ministerial ajustarem o texto legal. O ministro Edson Fachin acompanhou integralmente o posicionamento do relator.

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