O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou por unanimidade, em sessão virtual, as regras federais sobre a organização de quadros e a ascensão funcional de policiais e bombeiros militares.
A decisão rejeitou uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. O Executivo baiano sustentava que o Congresso Nacional usurpou competências dos estados e gerou despesas orçamentárias ao editar a norma.
O relator, ministro Nunes Marques, pontuou que a União apenas delimitou diretrizes gerais para as corporações. Segundo o ministro, os estados continuam responsáveis por fixar salários, efetivos, critérios de promoção e quantitativo de vagas.
O tribunal manteve o artigo 15 do texto legal, que estabelece seis categorias funcionais, incluindo o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), além de permitir novas divisões. Os ministros também chancelaram o artigo 40, que concede prazo de até 180 dias para militares estaduais optarem entre a transferência para o QOE ou a permanência na lotação anterior.
Ao rebater a alegação de conversão de praças em oficiais, Nunes Marques frisou que a migração abrange apenas integrantes do oficialato, configurando ajuste interno de carreira. O relator baseou a decisão no precedente da ADI 5.775, que autorizou praças e oficiais na mesma carreira, desde que respeitada a hierarquia.


